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Comunicado de Imprensa - Carta Aberta à Ministra da Agricultura

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Última oportunidade para uma verdadeira

reforma da Política Agrícola Comum

 

 

O Conselho de Ministros daAgricultura da União Europeia, onde tem assento a Ministra Assunção Cristas, tem trabalhado contra uma verdadeira reforma da Política Agrícola Comum. O Conselho tem procurado manter a distribuiçãodesigual dos subsídios, favorecendo os grandes produtores agrícolas e a agricultura intensiva e tem boicotado as propostas para uma agricultura ambientalmente sustentável, esvaziando as propostas de “greening” e a ecocondicionalidade e retirando dinheiro das medidas agro-ambientais. O Conselho e a Ministra Portuguesa têm uma última oportunidade para negociar uma verdadeira reforma da política agrícola europeia.

 

O Conselho de Ministros da Agricultura da EU reúne-se nos próximos dias 24 e 25 de Junho para discutir o mandato dos seus representantes nas negociações finais da Política Agrícola Comum com o Parlamento Europeu e com a Comissão Europeia. Esta

é a última oportunidade para garantir resultados positivos na reforma da PAC, uma vez que as negociações tripartidas devem concluir-se até o final de Junho. É a última oportunidade da Ministra da Agricultura de Portugal para negociar uma agricultura

mais sustentável e mais justa. As quatro entidades signatárias desta comunicação enviaram esta semana uma Carta Aberta à Ministra Assunção Cristas, pedindo que o seu Ministério se empenhe numa verdadeira reforma da PAC e salientando oito pontos onde o Conselho de Ministros da Agricultura ainda poderá fazer a diferença:

 

• Reintroduzir um investimento mínimo obrigatório de 25% para medidas agroambientais

na componente do Desenvolvimento Rural;

 

• Recuar relativamente aos duplos subsídios e ao facilitismo do “greening” por

equivalência;

 

• Garantir a existência de penalidades para os agricultores, quando não

cumpram os requisitos do “greening” no âmbito dos pagamentos directos;

 

• Garantir a proteção integral de pastagens com valor ambiental, áreas alagadas

e solos ricos em carbono;

 

• Garantir que áreas de interesse ecológico (EFAs) sejam geridas para produzir

exclusivamente serviços ambientais;

 

• Garantir o cumprimento da legislação da UE sobre Pesticidas como condição

para receber subsídios da PAC;

 

• Manter 100% de financiamento da UE para as transferências de verba de

subsídios diretos (Pilar 1) para o Desenvolvimento Rural (Pilar 2).

 

• Garantir que em Portugal não há perda de verbas no Desenvolvimento Rural

(Pilar 2)

 

A Ministra Assunção Cristas não pode defender apenas os interesses dos grandes agricultores e da agro-indústria. Tem de defender todos os agricultores, incluindo os que, enfrentando maiores dificuldades, criam riqueza e criam emprego em regiões remotas e difíceis do interior, nas áreas de montanha, ou na Rede Natura 2000. A Ministra Assunção Cristas é também Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território. Como tal, não pode esquecer o papel do agricultor na protecção dos solos, da água e da biodiversidade e na própria gestão do território. É sua obrigação defender uma PAC com padrões ambientais exigentes e uma componente de desenvolvimento rural forte. Se não o fizer não defenderá o interesse público e não cumprirá a função para a qual foi mandatada.

 

Para mais informações contactar:

SPEA: Domingos Leitão,

domingos.leitao@spea.pt, 969562381

Quercus: Nuno Sequeira,

nunosequeira@quercus.pt,

937788474

LPN: João Camargo,

lpn.intervencao@lpn.pt, 963367363

Agrobio: Jaime Ferreira,

direccao@agrobio.pt, 91 223 7056

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NOTAS:

Carta Aberta à Ministra da Agricultura -

http://www.spea.pt/fotos/editor2/cartaabertaspealpnquercusagrobioparamamaot20130618.pdf

Poster da coligação das ONGs Europeias - http://www.spea.pt/fotos/editor2/cap_min_web.jpg

SPEA – A Sociedade Portuguesa para o estudo das Aves é uma Organização Não Governamental de Ambiente que trabalha para a conservação das aves e dos seus habitats em Portugal. A SPEA faz parte da BirdLife International, uma aliança de organizações de conservação da natureza em mais de 100 países, considerada uma das autoridades mundiais no estudo das aves, dos seus habitats e nos problemas que os afectam | www.spea.pt

 

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Comunicado de Imprensa - aqui

 

 

                                                                                                                        
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