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Loja Bio no Mercado da Ribeira

A Herdade do Freixo do Meio tem agora uma loja no Mercado da Ribeira em Lisboa, de produtos biológicos, que vão desde a carne às hortícolas, aos transformados!


Estatutos

 

ESTATUTOS DA AGROBIO - ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE AGRICULTURA BIOLÓGICA (Aprovados em Assembleia Geral do dia 17 de Abril, 2010 – Acta nº32; Escritura a 29/4/2011) ESTATUTOS DA AGROBIO - ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE AGRICULTURA BIOLÓGICA(Aprovados em Assembleia Geral do dia 17 de Abril, 2010 – Acta nº32; Escritura a 29/4/2011)

 

 

Capítulo I

Identificação

 

Artigo 1º

Um: A Associação adopta a denominação de “AGROBIO – Associação Portuguesa de Agricultura Biológica”, tem duração indeterminada e rege-se pelo disposto nos presentes estatutos, respectivo regulamento interno, bem como pelas normas aplicáveis do Código Civil e demais legislação em vigor.

Dois: A Associação tem sede no concelho de Lisboa, sendo actualmente na Calçada da Tapada, 39, Rés-do-Chão direito, freguesia de Alcântara, podendo ser alterada por deliberação da Direcção.

 

 

 

Artigo 2º

Um: A Associação não tem fins lucrativos, e tem como objectivo principal a promoção e divulgação da agricultura biológica.

Dois: A Associação desenvolverá a sua actividade na prossecução do seu objectivo, competindo-lhe nomeadamente:

a) Agrupar agricultores, técnicos agrícolas e outros, assim como todos aqueles que desejam estabelecer uma relação ecologicamente justa entre o Homem e a Natureza através de uma prática agro-pecuária não poluente e que respeite os princípios e os métodos da Agricultura Biológica;

b) Estudar, investigar, promover e ensinar as técnicas agronómicas mais económicas, rentáveis e eficazes em termos de energia e matérias-primas e criar um serviço de apoio técnico para o efeito;

c) Evitar todas as formas de poluição geradas pelas técnicas agrícolas inadaptadas e propor uma alternativa eficaz para a protecção dos solos, das águas e das culturas, em colaboração com outras associações;

d) Promover um estatuto normativo destinado a definir e a legitimar a prática da Agricultura Biológica e o respectivo controlo de qualidade, segundo as directivas estabelecidas internacionalmente, em particular pelo I.F.O.A.M. (International Federation of Organic Agriculture Movements);

e) Apoiar os agricultores na comercialização no mercado interno e exportação dos produtos provenientes da Agricultura Biológica;

f) Incentivar e apoiar a fabricação ou difusão de todos os sistemas técnicos, produtos, aparelhos, utensílios ou materiais que pela sua concepção ou pelas suas características particulares permitam uma real aplicação dos princípios da Agricultura Biológica e concorrentes para a melhoria da qualidade dos alimentos, qualidade de vida e saúde da população;

g) Revalorizar o trabalho na terra e apoiar qualquer iniciativa ou acção tendente a permitir aos agricultores de viverem dignamente da sua actividade e especialmente divulgar junto do público a qualidade biológica dos alimentos produzidos pelos membros da AGROBIO;

h) Informar a Administração Publica e colaborar com a mesma em todas as questões que se relacionam com os objectivos da Associação;

i) Promover o esclarecimento do consumidor quanto a produtos, materiais e equipamentos que, numa perspectiva ecológica, possam contribuir para a melhoria da qualidade de vida;

j) Contribuir para a resolução dos problemas de auto-suficiência dos países onde há fome, com a sua experiência acumulada;

Três: A Associação propõe-se divulgar através de todos os meios de comunicação disponíveis estes objectivos e pode divulgar outras áreas e actividades relacionadas com a Agricultura Biológica, tais como: Medicina Natural, Higiene, Alimentação, Alternativas Ecológicas, etc., assim como levar a efeito conferências e exposições, publicações, venda de livros, revistas, produtos e material de apoio à Agricultura Biológica, ou outras actividades legais e autorizadas, julgadas necessárias à promoção dos seus objectivos (cursos, seminários, escola...).

Quatro: Para a prossecução destes objectivos, a associação assume-se como associação de agricultura, de defesa do ambiente e associação de defesa do consumidor.

 

 

Capítulo II

Associados

 

Artigo 3º

Um: São associados efectivos, todas as pessoas singulares ou colectivas que, partilhando dos princípios da Associação, o requeiram e venham a ser admitidas nas condições destes estatutos.

Dois: Quanto à sua qualidade, os associados podem ainda ser distinguidos enquanto fundadores e honorários:

a) São fundadores os associados que compareceram à assembleia constituinte da Associação, realizada no dia 05 de Outubro de 1985, e que se encontram devidamente identificados na respectiva acta;

b) São associados honorários os que, tendo contribuído de forma especialmente relevante para a realização dos objectivos da Associação a Assembleia-Geral, sob proposta da Direcção, entenda merecerem essa distinção.

Três: As relações entre a Associação e os associados podem revestir carácter especial através da adesão destes a grupos de trabalho específicos que visem a prossecução dos objectivos da Associação.

 

Artigo 4 º

A admissão dos associados é feita pela Direcção sob pedido do próprio interessado, podendo este ser acompanhado por proposta de outro associado.

 

Artigo 5º

Os associados terão os seguintes direitos:

a) Utilizar os serviços da Associação;

b) Participar activamente na vida da Associação e em especial através da integração nos grupos

de trabalho constituídos;

c) Participar nas Assembleias-gerais, tendo durante os primeiros seis meses de inscrição direito a um voto, e decorrido esse período direito a dois votos;

d) Fazer-se representar em Assembleia-geral por um outro associado, sendo que este pode representar apenas um associado.

e) Candidatar-se e ser eleito ou nomeado para qualquer cargo nos órgãos sociais da Associação, após 12 meses completos a contar da sua admissão como associado, sem prejuízo do disposto no número quatro do artigo 8º;

f) Requerer, a convocação de Assembleia-geral extraordinária, sendo para tal necessária uma subscrição de pelo menos uma terça parte dos associados;

g) Utilizar a marca “Agrobio” nos termos definidos no respectivo regulamento.

 

Artigo 6º

Constituem deveres dos associados, nomeadamente:

a) Respeitar os princípios da Associação e o bom funcionamento dos seus órgãos;

b) Pagar as quotas;

c) Prestar a sua colaboração à Associação.

 

Artigo 7º

Os associados honorários estão isentos do pagamento de quotas.

 

Artigo 8º

Um: Os associados que violem de forma grave ou reiterada as normas da Associação, podem ser exonerados pela Direcção.

Dois: Perde a qualidade de associado, aquele que deixar de pagar as quotas correspondentes a mais de 12 meses.

Três: Da deliberação de exoneração cabe recurso para a Assembleia-geral.

Quatro: Os membros dos órgãos da Associação não poderão cumular os seus cargos com outros em pessoas colectivas semelhantes, sejam estes exercidos por si ou enquanto representantes, excepto quando tal cumulação seja pela Assembleia Geral expressamente autorizada.

 

 

Capítulo III

Órgãos

 

Artigo 9º

São órgãos da Associação a Assembleia-geral, a Direcção e o Conselho Fiscal, cujos membros serão eleitos por mandatos com a duração de três anos.

 

Artigo 10º

A Assembleia-geral é composta pela totalidade dos seus associados em pleno gozo dos seus direitos, sendo a sua Mesa composta por um presidente e dois secretários.

 

Artigo 11º

Um: A Assembleia-geral realizará pelo menos uma reunião ordinária anual até ao dia 31 de Março.

Dois: Ao presidente da mesa da Assembleia compete a convocação da Assembleia-geral e a condução dos respectivos trabalhos.

Três: A Assembleia-geral será convocada com a antecedência mínima de 15 (quinze dias), por meio de aviso afixado na sede da Associação, por aviso postal dirigido aos associados e por publicação electrónica, devendo a convocatória indicar o dia, a hora e o local da reunião, bem como a ordem de trabalhos.

Quatro: Se na data e hora marcadas na convocatória se encontrarem no local designado para a reunião pelo menos metade dos associados, poderá esta funcionar e deliberar.

Cinco: Caso no momento da primeira convocatória não se encontrem presentes associados em número suficiente para que a Assembleia-geral possa funcionar e deliberar, esta será automaticamente adiada para a data, hora e local constantes da segunda convocatória, situação em que poderá funcionar e deliberar qualquer que seja o número de associados presentes.

Seis: As deliberações da Assembleia-geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes ou representados, excepto:

a) quando se trate de aprovação de alterações estatutárias, que requer o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes;

b) quando se trate de deliberação de dissolução, que requer o voto favorável de três quartos do número de todos os associados efectivos.

Sete: São matérias da competência exclusiva da Assembleia-geral:

a) A eleição dos membros da Direcção e do Conselho Fiscal;

b) A aprovação do plano de actividades, orçamento e contas;

c) A atribuição da distinção de associados honorários;

d) A apreciação dos recursos da decisão de exoneração de associado;

e) A aprovação do Regulamento Interno;

f) A aprovação dos moldes da colaboração permanente com outras instituições;

g) A deliberação de aquisição ou alienação de bens imóveis;

h) A autorização à Direcção para esta elaborar e aprovar regulamentos, ficando esta desde já autorizada a regulamentar a utilização das marcas da Associação;

i) As quotas são fixadas em Assembleia Geral

j) A dissolução da Associação e o destino do seu património.

 

Artigo 12º

Um: A Direcção é composta por cinco membros dos quais um presidente, um vice-presidente, três vogais e dois suplentes.

Dois: A Direcção é o órgão executivo por excelência, devendo reunir com uma periodicidade quinzenal, ou sempre que as necessidades de boa gestão da Associação o exijam.

 

Artigo 13º

É da exclusiva competência da Direcção, nomeadamente:

a) Elaborar e aprovar regulamentos nos termos da alínea h) do ponto 7, Artigo 11º;

b) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia-geral regulamentação fora dos casos previstos na alínea anterior;

c) Constituir grupos de trabalho;

d) Adquirir e dispor de bens móveis, sujeitos ou não a registo;

e) Adquirir ou alienar, com prévia aprovação da Assembleia-geral, bens imóveis;

f) Representar judicialmente a Associação em litígio ou fora dele;

g) Elaborar o relatório de contas submetendo-o ao parecer do Conselho Fiscal e à aprovação da Assembleia-geral;

h) Elaborar proposta de orçamento anual da Associação, submetendo-a a aprovação da Assembleia-geral;

i) Alterar a sede social, dentro do mesmo concelho ou para concelhos limítrofes;

j) Propor a criação de Delegações Regionais;

k) Fazer a gestão da utilização das marcas da Associação;

l) Desempenhar as demais funções executivas.

 

Artigo 14º

A Associação vincula-se com as assinaturas de dois membros da Direcção, sendo pelo menos uma delas a do Presidente ou do Vice-Presidente.

 

Artigo 15º

O Conselho Fiscal é o órgão de acompanhamento e fiscalização da Associação.

Um: O Conselho Fiscal é composto por três membros, sendo um presidente e dois vogais;

Dois: O Conselho Fiscal reunirá pelo menos uma vez por trimestre ou sempre que o seu presidente o considerar oportuno.

 

Artigo 16º

É da exclusiva competência do Conselho Fiscal:

a) Examinar as contas da Associação;

b) Emitir parecer sobre o relatório de contas apresentado pela Direcção;

c) Examinar toda a escrita da Associação;

d) Comunicar qualquer irregularidade detectada no funcionamento da Associação.

e) Assistir, sempre que o julgue conveniente, às reuniões da Direcção.

 

 

Capítulo IV

 

Conselho Consultivo

 

Artigo 17º

O Conselho Consultivo funcionará a pedido da Direcção, para a apoiar na sua actuação, sendo vocacionado para a emissão de pareceres.

 

 

Capítulo V

 

 

Fundos e sua Gestão

 

Artigo 18º

Constituem receitas da Associação:

a) As quotas dos sócios;

b) Doações, legados ou outros donativos e subsídios;

c) Receitas provenientes de actividades promovidas pela Associação.

 

Artigo 19°

As receitas da Associação terão a aplicação que a Direcção houver por conveniente, sem prejuízo da obediência às deliberações da Assembleia-geral.

 

 

Capítulo VI

 

 

Dissolução

 

Artigo 20°

A Associação poderá dissolver-se por deliberação da Assembleia-geral especialmente convocada para o efeito, tomada por, pelo menos, três quartos da totalidade dos associados, e dissolver-se-á também nos demais casos que a lei prevê.

 

Artigo 21º

Dissolvida a Associação, proceder-se-á à liquidação pela forma e nos termos que forem deliberados em Assembleia-geral à qual compete fixar o destino dos bens móveis e imóveis existentes nessa data.

 

 

Capítulo VII

 

Disposições finais

 

Artigo 22°

Para todas as questões que possam emergir destes Estatutos, incluindo as que respeitam à interpretação ou validade das respectivas cláusulas, é exclusivamente competente o foro da Comarca de Lisboa.

 

 

                                                                                                                        
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