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Já está em vigor o decreto de lei que proíbe glifosato em Espaços Públicos e de Lazer

O Decreto-Lei que proíbe a aplicação de pesticidas nalguns espaços públicos foi publicado a 24 de Março e entrou em vigor a 21 de Junho:https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/106654351/details/maximized . Este decreto proíbe a utilização de produtos fitofarmacêuticos em locais públicos e de lazer. 

 

Citamos aqui a alínea onde vem nomeada a interdição:

"5 - Sem prejuízo do disposto no artigo 31.º e nos n.os 1, 2, 3, 4, 9 e 10 do presente artigo, não são permitidos tratamentos fitossanitários com recurso a produtos fitofarmacêuticos:

a) Nos jardins infantis, nos jardins e parques urbanos de proximidade e nos parques de campismo;

b) Nos hospitais e noutros locais de prestação de cuidados de saúde bem como nas estruturas residenciais para idosos;

c) Nos estabelecimentos de ensino, exceto nos dedicados à formação em ciências agrárias."

 

17-08-2017

                                                                                                                        
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