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Nova legislação europeia para a Agricultura Biológica

Nova regulamentação em agricultura biológica:

O Novo Regulamento Europeu para a Agricultura Biológica deverá entrar em vigor em Janeiro de 2021. O Processo iniciou-se no final de 2011 e o acordo final do texto em Novembro 2017. Foi adotado pelo Parlamento em 19-04-2018 e pelo Conselho em 22 de Maio. Seguem-se a definição dos atos delegados e regras de implementação  (O processo de definição em detalhe das normas de implementação não fica agora concluído, devendo ainda ser alvo de discussão ao nível dos órgãos consultivos e co-decisores nesta matéria).

Esta legislação apresenta alguma fragilidade e diversas inconsistências, bem como pontos que merecem discordância do setor biológico, entre os quais destacamos:

•         A não restrição ao nível de adjuvantes, sinérgicos e coformulantes nos produtos comerciais autorizados como pesticidas para a Agricultura Biológica.

•         A possibilidade de diferentes Estados-membros estabelecerem limites de deteção de resíduos a partir dos quais um produto biológico perde a certificação, gerando desigualdades no espaço da UE.

•         A diminuição do número de controlos obrigatório, podendo ser inferiores a uma visita anual (atualmente obrigatória).

 

Como pontos positivos:

 

•         Conceito de produção baseada em solo vivo reforçado;

•         Possibilidade de usar material heterogéneo – inclusão de maior diversidade de material genético;

•         Referencias como “ contribuição para um ambiente sem tóxicos” ou “ fertilidade de grande duração” ou “biodiversidade” são agora termos comuns;

•         Mais transparência no processo de autorização de inputs;

•         5% de flexibilidade na lista de origem dos ingredientes;

•         Restrição no uso de aromas mesmo os naturais;

•         Clarificação na suplementação na alimentação para crianças;

•         Banidos os matérias provenientes de nanotecnologia;

•         Certificação de grupo;

•         Excepção para pequenos operadores que vendem pequenas quantidades que não necessitarão de estar certificados se cumprirem determinadas regras;

•         Rotulagem dos factores de produção.

 

É fundamental que haja um empenho efetivo da parte das Instituições Europeias e Estados-Membros na resolução das fragilidades da legislação agora aprovada, sob risco de prejudicar o desenvolvimento futuro da Agricultura Biológica na UE.

 

Calendário da revisão da legislação

 

  • Decisão de iniciar o processo - final de 2011
  • Comissão de Avaliação – 2012/13
  • Proposta de comissão legislativa – Março 2014
  • Acordo geral do Conselho – Junho 2015
  • Relatório do Parlamento Europeu – COMAGRI – Outubro 2015
  • Trilogo – Novembro 2015 – Junho 2017
  • Acordo no SCA e COMAGRI – 20-22 Novembro 2017
  • Adotado pelo Parlamento EU – 19-04-2018
  • Adotado pelo Conselho – 22 de Maio de 2018

Saiba mais aqui.

                                                                                                                        
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