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Proposta de Regulamento Europeu para AB em processo de avaliação

A proposta de novo regulamento europeu para a Agricultura Biológica, que deverá entrar em vigor em 2021, foi hoje aprovada na Comissão do Parlamento Europeu sobre Agricultura e Desenvolvimento Rural, com 29 votos a favor, 11 contra e 4 abstenções. Este passo, um entre outros de um longo caminho já percorrido, não representa uma aprovação definitiva, visto que a proposta será ainda sujeita a votação no Plenário do Parlamento Europeu, passando depois para a votação no Conselho de Ministros Europeu. O processo de definição em detalhe das normas de implementação não fica agora concluído, devendo ainda ser alvo de discussão ao nível dos órgãos consultivos e co-decisores nesta matéria.

Esta proposta legislativa apresenta alguma fragilidade e diversas inconsistências, bem como pontos que merecem discordância do setor biológico, entre os quais destacamos:

  • A não restrição ao nível de adjuvantes, sinérgicos e coformulantes nos produtos comerciais autorizados como pesticidas para a Agricultura Biológica.
  • A possibilidade de diferentes Estados-membros estabelecerem limites de deteção de resíduos a partir dos quais um produto biológico perde a certificação, gerando desigualdades no espaço da UE.
  • A diminuição do número de controlos obrigatório, podendo ser inferiores a uma visita anual (atualmente obrigatória).

É fundamental que haja um empenho efetivo da parte das Instituições Europeias e Estados-Membros na resolução das fragilidades da atual proposta legislativa, sob risco de prejudicar o desenvolvimento futuro da Agricultura Biológica na UE.

 

22/11/2017

 

                                                                                                                        
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